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25 de Maio de 2018

A redução do ICMS na conta de energia elétrica

Saiba como se beneficiar.

Anderson Petersmann da Silva, Advogado
ano passado

Consumidores de todo o país estão conseguindo resultados favoráveis perante o judiciário para reduzir o valor do ICMS nas suas contas de energia elétrica e, consequentemente, reduzindo o valor final de sua conta de energia. Essa redução varia de 7% até 15% dependendo da alíquota aplicada pelo Estado em que o consumidor está localizado.

Essas ações são fundamentadas na ilegalidade da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e também sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).

Mas o que são TUST e TUSD?

São tarifas cobradas pelas concessionárias de energia elétrica sobre o uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST), ou seja, para a energia chegar no consumidor final a geradora de energia utiliza as mencionadas redes. Portanto, o consumidor não paga apenas a energia consumida, dependendo da concessionária a que estiver conectado, paga também pelo uso do seu sistema de cabeamento.

Por sua vez, o Estado calcula o ICMS sobre o valor total da soma da energia consumida, da TUSD e TUST, o que está totalmente errado. Nossa legislação prevê que o ICMS incide sobre a energia elétrica, por considerá-la uma mercadoria como qualquer outra, diferentemente das tarifas TUST e TUSD que são atividades intermediárias para realização do negócio.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou e firmou a orientação que, o uso do sistema de transmissão e distribuição não pode ser considerado como um serviço de transporte ou muito menos como mercadoria, não incidindo assim o fato gerador e não devendo as referidas tarifas integrarem a base de cálculo do ICMS.

Lembrando que, a incidência do ICMS sobre mercadoria se dá pelo real consumo e, sobre o transporte de mercadorias é necessário que haja a transferência de propriedade, o que não acontece em relação a TUST e TUSD, já que a mercadoria, neste caso a energia, permanece com a mesma titularidade.

Assim, é necessário que o consumidor entre com uma ação judicial questionando a cobrança, requerendo a exclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS por ser ilegal e inconstitucional, gerando assim uma redução mensal considerável na conta de energia, além da possibilidade de requerer a devolução de todos os valores pagos indevidamente no período dos últimos cinco anos, a contar da data de ingresso do processo.

Se você, consumidor residencial ou empresa, tem interesse em propor a ação, procure um advogado especialista de sua confiança.

3 Comentários

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ICMS na conta de luz: bases para o cálculo
De acordo com a ANEEL a forma de cálculo para identificação dos tributos é conhecida como “por dentro” e estão na mesma base os tributos (ICMS+PIS+COFINS) a fórmula para a identificação e aplicação do índice é:
[1- (ICMS+PIS+COFINS)]
O resultado desta equação é o índice do cálculo da base valor.
Devido a este fato, o cálculo para restituição do ICMS não pode ser diretamente nos valores controversos descritos na conta (TUSD, TUST e mesmo os ENCARGOS e PERDAS), pois, tais valores podem ou não estar embutidos tais tributos, há de se fazer a análise individual.
Indo pouco mais além, para cada conta de energia deverá ser feito um recálculo, pois, as tarifas como PIS e COFINS são apuradas de forma não-cumulativa, cada mês um novo índice, refletindo na base e valor do ICMS.
Tenha um trabalho técnico individualizado, confiável e eficaz. Contate um perito.
Adm. José Luciano Paulini
Perito Administrador especialista em Perícia Contábil de Financeira
Perito Judicial TJ/SP
atendimento@aldconsultoria.com.br
www.aldconsultoria.com.br continuar lendo

Bom Dia Dr. Anderson.
Sou advogado e tenho um bom conteúdo em relação a esta ação da qual você menciona em seu artigo. Pois bem, a única dúvida que me segue é, qual o meio mais viável para que eu possa ter acesso às contas já pagas durante todo o período do qual será solicitado o ressarcimento?

tayllon9001@hotmail.com; tayllonadvstl@gmail.com

Att. Dr. Tayllon Sousa continuar lendo

Boa tarde Dr. Tayllon

Depende da concessionária, muitas disponibilizam no próprio site, outras é necessário ir em uma loja/ponto de atendimento dela e solicitar. Caso não consiga de nenhuma forma, é necessário interpor uma ação de exibição de documentos contra a concessionária.
Ressalto que não é obrigatório a apresentação das contas para distribuição, isso pode ser feito na liquidação de sentença, mas há juízes que entendem pela necessidade da apresentação e manda emendar a inicial. continuar lendo