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20 de Setembro de 2017

Quem tem direito a Aposentadoria Especial?

Anderson Petersmann, Advogado
Publicado por Anderson Petersmann
ano passado

Quem tem direito a Aposentadoria Especial

Primeiro vamos explicar o que é a aposentadoria especial. Trata-se de um benefício concedido ao segurado/trabalhador que, de forma habitual, permanente e em condições prejudiciais à sua saúde ou sua integridade física, exerceu suas funções para a produção de um produto ou para prestar um serviço.

Essas condições prejudiciais podem ser perigosas, insalubres ou penosas, ou seja, o segurado/ trabalhador ficou exposto (acima da tolerância permitida) a agentes nocivos físicos, químicos, biológicos, ergométricos ou psicológicos.

Exemplo desses agentes nocivos, podemos citar os ruídos, vibrações, calor, frio, inflamáveis, explosivos, eletricidade, radiações, poeiras, gases, vapores, bactérias, fungos, trabalho sobre pressão, riscos de acidentes, entre outros. Esses e outros agentes estão classificados no Decreto nº 3.048/99 em seu Anexo IV.

A classificação é exemplificativa, pois, se uma perícia constatar que a atividade exercida pelo segurado/trabalhador for perigosa, insalubre ou penosa, será devida a aposentadoria especial.

Para ter o direito a essa modalidade de aposentadoria, o segurado/trabalhador terá que comprovar o pagamento mínimo de 180 contribuições mensais e que trabalhou por um período mínimo de 15, 20 ou 25 anos em condições prejudiciais a sua saúde ou integridade física:

15 anos: para trabalho em atividades permanentes na frente de produção de mineração subterrânea, com exposição à associação de agentes físicos, químicos e biológicos; 

20 anos: a) trabalho em mineração subterrânea, afastados da frente de produção, mas com exposição à associação de agentes físicos, químicos e biológicos; e b) trabalho com exposição ao agente químico asbestos; 

25 anos: demais casos (exemplo: médicos, dentistas, enfermeiros; motorista de ônibus, operador da bolsa de valores, etc.);

A comprovação do trabalho em condições especiais é feita pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que é um documento que traz toda história do trabalho realizado pelo segurado/trabalhador e o laudo técnico ocupacional. É emitido pela empresa e entregue ao segurado/trabalhador no encerramento do contrato de trabalho.

E quem trabalhou em alguma atividade em condições especiais mas não atingiu o prazo mínimo para aposentadoria especial, perde esse período? A resposta é não.

É muito comum o segurado/trabalhador não completar o tempo mínimo para se aposentar e passar a trabalhar em outra atividade especial ou até mesmo desenvolver um trabalho que não se enquadra nessas condições. Quando isso acontece, é necessário fazer uma conversão do período trabalhado e somar ao outro período, seja ele especial ou não. Exemplo:

“João” trabalhou 10 anos em condições especiais que daria direito a se aposentar com 15 anos de atividade especial. Posteriormente mudou de atividade e passou a trabalhar em condição comum.

Nesse caso, os 10 anos que “João” trabalhou em condições especiais passaria a contar 23,3 anos de condições normais, de acordo com a tabela constante no anexo XXVIII da IN 45 do INSS.

Tenho que ressaltar que, os critérios para conversão de tempo são diferentes para homens e para mulheres. Por exemplo, para quem trabalhou em uma atividade especial cujo a aposentadoria especial se dá com 25 anos de trabalho e não atingiu todo esse período, no momento da conversão para tempo comum o acréscimo para o homem será 40% e para mulher 20%. Essa diferença se dá pelo fato da mulher se aposentar com 30 anos e o homem com 35 anos na aposentadoria por tempo de contribuição comum.

Além da possibilidade da conversão do tempo de acordo com o gênero, a aposentadoria especial não sofre a incidência do fator previdenciário, ou seja, o valor do benefício será 100% do salário benefício que o segurado/trabalhador tem direito.

Caso você se enquadre nessas condições, procure um advogado especialista de sua confiança para tirar todas as dúvidas.

15 Comentários

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O produto a que se refere o artigo ė corretamente desinado de asbestos. Produto reconhecidamente banido em nosso país. Mais um comentario: Infelizmente esse mesmo dispositivo de conversāo do tempo especial em comum nāo pode ser aplicado ao servidor público o que se constitui,ao meu ver, em um tratamento de mesma situação de trabalho com pesos diversos. Abraços a todos. continuar lendo

A matéria e de muito importancia para o esclarecimento dos segurados da Previdência (INSS), porém incompleta. Existe outros esclarecimentos, por exemplo: A le. 12.740 de 08 de dezembro de 2012, em seu anexo 3 da NR 16 que regula os requisito para a aposentadoria especial do pessoal da Segurança Privada continuar lendo

Meu caso é um pouco diferente pois sou funcionário público estadual com regime autárquico, exerço a função de técnico em radiologia já há 30 anos, já solicitei por três vezes minha aposentadoria e esta foi negada pelo estado, alegando que não havia regulamentação referente a essa questão. Segundo o RH da unidade onde trabalho só poderei me aposentar pelo critério da idade o que deve ocorrer dentro 3 ou 4 anos. Minha pergunta é: poderei entrar com uma ação contra o estado para receber uma indenização por este tempo trabalhado além dos 25 anos? continuar lendo

Boa pergunta, Marcos. É bastante comum a negativa de aposentadoria especial por parte dos entes federados com o argumento de que inexiste regulamentação do assunto em seu âmbito. A condenação no pagamento de indenização para os casos negados talvez seja o melhor meio para que os entes federados revejam tal conduta, que ao meu ver é injusta. O que se tem é uma omissão legislativa em causa própria. continuar lendo

Não se poderia fazer uso da Súmula Vinculante 33 (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menusumario.asp?sumula=1941) para, na ausência de norma aplicável ao servidor, por analogia se aplicar a lei que regula caso semelhante - segurado do RGPS. Exemplo: Súmula Vinculante 33 baseada em CF, art. 40, § 4º. - Aposentadoria Especial do Regime Geral foi usada na ausência da Lei Complementar para regular a mesma Aposentadoria Especial do Regime Próprio. continuar lendo

Maria não poderia trabalhar em atividade especial de 15 anos porque a CLT proíbe o trabalho de mulheres em mina subterrânea... continuar lendo

Desconhecia essa regra da CLT. No entanto mesmo que a CLT proíba o exercício de determinada atividade por determinado grupo de indivíduos com base na idade, sexo ou outra caraterística e, ainda assim, por alguma razão, se prove que a atividade alvo do regime de previdência foi exercida, não terá o indivíduo direito a usufruir de todos os direitos, independentemente de o possível empregador ter cumprido, ou não, todas as suas responsabilidades legais e tributárias? continuar lendo

Tem razão Carlos, o art. 301 da CLT permite apenas que homens com idade entre 21 a 50 anos trabalhem em subsolo. Além disso a Convenção Internacional nº 45 de 1935 também veda o trabalho de mulheres em minas subterrâneas.
Mas temos um fato que cabe até um novo artigo sobre esse ponto, a aplicação do art. , XXX da Constituição Federal que proíbe a diferenciação de salários, funções, admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. continuar lendo